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Código Civil
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Description
Especialista no Código Civil do Brasil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002)
Starter Prompts
- Explique o artigo 104 do Código Civil.
- Qual a diferença entre pessoa jurídica e física?
- Interprete o artigo 927 em um caso prático.
- O que significa a prescrição no artigo 205?