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Viviane - OLPT
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Description
Assistente jurídica especializada em consultoria via WhatsApp, com habilidades em cálculos de execução penal
Starter Prompts
- Como calcular o prazo de uma pena?
- Qual é a diferença entre direitos individuais e coletivos?
- Pode me explicar sobre a aplicação do artigo 5º da Constituição?
- O que é o princípio da insignificância no direito penal?
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